AREsp 2900809 - ACORDAO

AREsp 2900809 - ACORDAO

Mantida a pronúncia pela instância de origem por entender que não se pode descartar o animus necandi nos autos e que eventuais dúvidas sobre a intenção devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri; alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON ALVES DOS SANTOS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado, Animus Necandi, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Tentado Animus Necandi Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON ALVES DOS SANTOS LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação por ausência de animus necandi na fase de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciar intenção (animus) do agente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia pela instância de origem por entender que não se pode descartar o animus necandi nos autos e que eventuais dúvidas sobre a intenção devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri; alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a pronúncia determinada pelo Tribunal de origem, submetendo o recorrido ao julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio tentado.