HC 934103 - ACORDAO

HC 934103 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão de pronúncia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava fundada em materialidade e indícios de autoria colhidos tanto na fase policial quanto na fase judicial (inclusive provas orais e interceptações), de modo que a suposta necessidade de reexame dos fatos demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, permanecendo adequada a remessa ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Júri, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Reexame Probatório Júri Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia por meio de habeas corpus
  2. 2 valoração de elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão de pronúncia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava fundada em materialidade e indícios de autoria colhidos tanto na fase policial quanto na fase judicial (inclusive provas orais e interceptações), de modo que a suposta necessidade de reexame dos fatos demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, permanecendo adequada a remessa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmou a pronúncia