AREsp 2834066 - ACORDAO

AREsp 2834066 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de despronunciar o acusado exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade e a alegação de violação do art. 619 do CPP, suscitada apenas no regimental, configurou inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Agravante: WERICLES JUNIOR MACEDO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Inovação Recursal Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WERICLES JUNIOR MACEDO AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Se a alegação de omissão violadora do art. 619 do CPP pode ser conhecida em agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de despronunciar o acusado exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade e a alegação de violação do art. 619 do CPP, suscitada apenas no regimental, configurou inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve a pronúncia