AREsp 2770329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito.

Parties
Agravante: RHAMON CARVALHO ROSSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate, Arts. 413 E 414 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj In Dubio Pro Societate Arts. 413 E 414 Do CPP

Case Brief

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Parties

RHAMON CARVALHO ROSSINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Natureza da decisão de pronúncia e exigência de indícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de pronúncia