REsp 2163048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório, incluindo depoimentos colhidos na fase policial e prova irrepetível de testemunha falecida submetida ao contraditório diferido, contém indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a autorizar a pronúncia; a revisão ampla das provas seria vedada pela Súmula 7/STJ e a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que não exige certeza cabal.

Parties
Agravante: VALWELINTON DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público (Procuradoria Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Irrepetível, Contraditório Diferido, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Prova Irrepetível Contraditório Diferido Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALWELINTON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público (Procuradoria Estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pronúncia com base em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Admissibilidade de prova irrepetível e contraditório diferido (art.155 CPP)
  3. 3 Padrão probatório para decisão de pronúncia (art.413 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório, incluindo depoimentos colhidos na fase policial e prova irrepetível de testemunha falecida submetida ao contraditório diferido, contém indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a autorizar a pronúncia; a revisão ampla das provas seria vedada pela Súmula 7/STJ e a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que não exige certeza cabal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando a pronúncia dos recorridos nos termos da denúncia