AREsp 2802311 - ACORDAO

AREsp 2802311 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da pronúncia e da qualificadora de surpresa se baseou em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que indicam ânimus necandi, e qualquer modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação de lei federal passível de correção em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO SAMMUEL MENDES TIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Ânimus Necandi, Qualificadora De Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Ânimus Necandi Qualificadora De Surpresa Súmula 7 Do STJ Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SAMMUEL MENDES TIMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia que manteve indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, com evidência de ânimus necandi, pode ser alterada sem revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se a qualificadora de surpresa pode ser retirada na fase de pronúncia sem análise aprofundada das provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da pronúncia e da qualificadora de surpresa se baseou em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que indicam ânimus necandi, e qualquer modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação de lei federal passível de correção em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.