AREsp 2883261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente manteve a impronúncia diante da ausência de indícios mínimos de autoria produzidos ou confirmados em juízo, notadamente em face da prevalência de testemunhos indiretos e de elementos extraídos somente da fase policial, não havendo lastro probatório judicializado apto a autorizar a remessa ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prova Indiciária, Testemunho Indireto (hearsay), Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Indiciária Testemunho Indireto (hearsay) Inquérito Policial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de decisão de impronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Exigência de prova mínima judicializada para pronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente manteve a impronúncia diante da ausência de indícios mínimos de autoria produzidos ou confirmados em juízo, notadamente em face da prevalência de testemunhos indiretos e de elementos extraídos somente da fase policial, não havendo lastro probatório judicializado apto a autorizar a remessa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.