HC 937573 - ACORDAO

HC 937573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia dos pacientes foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP; a retratação, em juízo, da única testemunha que os apontava enfraqueceu a base probatória, inexistindo lastro mínimo produzido sob o contraditório para justificar o envio ao Tribunal do Júri, de modo que a despronúncia deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Pacientes: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Fase Inquisitorial, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Fase Inquisitorial Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Réus

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser mantida com base em elementos colhidos na fase inquisitorial sem provas produzidas sob o crivo do contraditório?
  2. 2 A despronúncia viola a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia dos pacientes foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP; a retratação, em juízo, da única testemunha que os apontava enfraqueceu a base probatória, inexistindo lastro mínimo produzido sob o contraditório para justificar o envio ao Tribunal do Júri, de modo que a despronúncia deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e despronunciou os pacientes.