REsp 2183564 - ACORDAO

REsp 2183564 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o princípio do in dubio pro societate não tem amparo jurídico e que a decisão de pronúncia exige elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe. No caso, não há indícios suficientes de participação do acusado (ausência de reconhecimento pelas testemunhas e vítima, base probatória centrada em denúncias anônimas), razão pela qual a pronúncia não se sustenta e impõe-se a despronúncia.

Parties
Recorrente / Acusado: CLEIBONE PAIVA DA SILVA; Recorrido / Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Despronúncia
Outcome
Recurso especial provido para despronunciar o acusado
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Standard Probatório Para Pronúncia, Homicídio Tentado, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate Standard Probatório Para Pronúncia Homicídio Tentado Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CLEIBONE PAIVA DA SILVA

Recorrente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido / Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  2. 2 Standard probatório exigido para a pronúncia (nível de probabilidade)
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria ou participação para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o princípio do in dubio pro societate não tem amparo jurídico e que a decisão de pronúncia exige elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe. No caso, não há indícios suficientes de participação do acusado (ausência de reconhecimento pelas testemunhas e vítima, base probatória centrada em denúncias anônimas), razão pela qual a pronúncia não se sustenta e impõe-se a despronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para despronunciar o acusado

Orders

  • Despronúncia do acusado CLEIBONE PAIVA DA SILVA
  • Expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso