REsp 2204366 - DECISAO

REsp 2204366 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora de meio cruel pelo Tribunal de origem não contou com fundamentação idônea e, na fase de pronúncia, a reiteração de 19 perfurações e os elementos do laudo necroscópico constituem indícios suficientes de emprego de meio cruel, sendo indevida a exclusão de qualificadoras que não se mostrem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida/acusada: FRANCIELE FERREIRA MONTEIRO, nome social TIAGO; Vítima: JANAINA LEMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau mantendo a qualificadora de meio cruel.
Legal Topics
Pronúncia, Feminicídio, Meio Cruel, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Qualificadoras
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Feminicídio Meio Cruel Legítima Defesa Tribunal Do Júri Qualificadoras

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

FRANCIELE FERREIRA MONTEIRO, nome social TIAGO

Recorrida/acusada

JANAINA LEMES MOREIRA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 Exclusão da qualificadora de meio cruel na decisão de pronúncia
  3. 3 Limites da competência do juiz de pronúncia em face da soberania do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora de meio cruel pelo Tribunal de origem não contou com fundamentação idônea e, na fase de pronúncia, a reiteração de 19 perfurações e os elementos do laudo necroscópico constituem indícios suficientes de emprego de meio cruel, sendo indevida a exclusão de qualificadoras que não se mostrem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau mantendo a qualificadora de meio cruel.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido