HC 1009986 - DECISAO

HC 1009986 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de pronúncia; há nos autos elementos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório aprofundado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID JOFRE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Trancamento De Ação Penal Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

DAVID JOFRE TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para trancamento de ação penal e reexame probatório
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de pronúncia; há nos autos elementos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório aprofundado; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se