REsp 2192939 - DECISAO

REsp 2192939 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para despronunciar o recorrente, pois a pronúncia estava fundada, em grau decisório, em elementos colhidos predominantemente na fase inquisitorial sem lastro probatório judicializado nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, o que enseja despronúncia.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUSA PONTES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para despronunciar o recorrente LUCAS DE SOUSA PONTES.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Judicializada, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Judicializada Art. 155 CPP Art. 413 CPP +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUSA PONTES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (inquérito) em violação ao art. 155 do CPP?
  2. 2 Qual o quantum de prova judicializada exigido na fase de pronúncia?
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para despronunciar o recorrente, pois a pronúncia estava fundada, em grau decisório, em elementos colhidos predominantemente na fase inquisitorial sem lastro probatório judicializado nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, o que enseja despronúncia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para despronunciar o recorrente LUCAS DE SOUSA PONTES.

Orders

  • Despronúncia do recorrente LUCAS DE SOUSA PONTES.
  • Publique-se.