AREsp 2841638 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque existem elementos indiciários suficientes para a pronúncia e as controvérsias sobre autoria e dolo devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELLE DE CASSIA CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO; Agravante: RAFAEL DOS SANTOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do Júri
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Legítima Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Competência Do Júri

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Parties

GABRIELLE DE CASSIA CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

RAFAEL DOS SANTOS MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos concretos que permitam a impronúncia diante de versões conflitantes e de alegação de legítima defesa
  2. 2 Análise da participação da recorrente que teria facilitado a consumação do crime
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque existem elementos indiciários suficientes para a pronúncia e as controvérsias sobre autoria e dolo devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental