HC 981390 - ACORDAO

HC 981390 - ACORDAO

Por se tratar de juízo de admissibilidade, a decisão de pronúncia foi corretamente fundamentada na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (inclusive documentos, depoimentos em juízo e interrogatório), não se demonstrando a manifesta improcedência da qualificadora de motivo fútil, de modo que sua exclusão nesta via configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus não comporta amplo revolvimento fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Exclusão De Qualificadora, Qualificadora De Motivo Fútil, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Exclusão De Qualificadora Qualificadora De Motivo Fútil Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está adequadamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Se a qualificadora de motivo fútil deve ser mantida ou excluída na decisão de pronúncia
  3. 3 Se testemunhos que relatam confissão podem fundamentar a pronúncia sem serem considerados depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Por se tratar de juízo de admissibilidade, a decisão de pronúncia foi corretamente fundamentada na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (inclusive documentos, depoimentos em juízo e interrogatório), não se demonstrando a manifesta improcedência da qualificadora de motivo fútil, de modo que sua exclusão nesta via configuraria usurpação da competência do Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus não comporta amplo revolvimento fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a pronúncia.