RHC 216713 - DECISAO

RHC 216713 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não instruiu o habeas corpus com cópia do acórdão impugnado (ônus seu), o que impede o exame do pedido em writ sumário, e porque o STJ só processa HC quando o ato coator for oriundo de tribunal sob sua jurisdição (art. 105, I, c).

Parties
Recorrente: JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Instrução Do Habeas Corpus, Competência Do STJ, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Instrução Do Habeas Corpus Competência Do STJ Ônus De Instrução

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Parties

JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução documental do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não instruiu o habeas corpus com cópia do acórdão impugnado (ônus seu), o que impede o exame do pedido em writ sumário, e porque o STJ só processa HC quando o ato coator for oriundo de tribunal sob sua jurisdição (art. 105, I, c).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.