AREsp 2888724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, de forma motivada, pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia, e a insurgência defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 e também obstada pela Súmula n. 83 do STJ; ademais, o reconhecimento fotográfico não foi o único indício e não invalida a pronúncia quando corroborado por outras provas.

Parties
Agravante: ORLANDO AGUIAR DE ANDRADE E SILVA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Fotográfico, Princípio in Dubio Pro Societate, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ORLANDO AGUIAR DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, de forma motivada, pela existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia, e a insurgência defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 e também obstada pela Súmula n. 83 do STJ; ademais, o reconhecimento fotográfico não foi o único indício e não invalida a pronúncia quando corroborado por outras provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se