HC 1004559 - ACORDAO

HC 1004559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi devidamente fundamentada em elementos probatórios colhidos na fase instrutória (laudos periciais e depoimentos), havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; o agravo não trouxe argumentos novos e implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURILIO RAMOS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Qualificadoras (motivo Torpe; Meio Que Impossibilitou a Defesa), Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Qualificadoras (motivo Torpe; Meio Que Impossibilitou a Defesa) Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURILIO RAMOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes de autoria e materialidade para manter a pronúncia?
  2. 2 As qualificadoras devem ser afastadas na decisão de pronúncia?
  3. 3 O agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi devidamente fundamentada em elementos probatórios colhidos na fase instrutória (laudos periciais e depoimentos), havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; o agravo não trouxe argumentos novos e implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e submeter a matéria ao Tribunal do Júri.