AREsp 2697411 - ACORDAO

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Não houve prova inequívoca da excludente de ilicitude nos autos; existindo versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos e apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, a matéria relativa à legítima defesa e à moderação dos meios deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: ADNEY MANOEL DE FARIAS; Ofendido/vítima: Tiago dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Competência Do Tribunal Do Júri, Excludente De Ilicitude
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Competência Do Tribunal Do Júri Excludente De Ilicitude

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Parties

ADNEY MANOEL DE FARIAS

Agravante/recorrente

Tiago dos Santos

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 Natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar mérito de crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Não houve prova inequívoca da excludente de ilicitude nos autos; existindo versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos e apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, a matéria relativa à legítima defesa e à moderação dos meios deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.