AREsp 2910377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as qualificadoras de motivo fútil e de emprego de recurso que impossibilitou a defesa possuem respaldo mínimo nos autos, a exclusão delas na pronúncia só cabe quando manifestamente improcedentes, a análise aprofundada sobre eventual conflito prévio compete ao conselho de sentença, e o reexame probatório necessário para afastar as qualificadoras é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAURENE VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Relativo a Pronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAURENE VITORINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Relativo a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras de motivo fútil e de emprego de recurso que impossibilitou a defesa devem ser afastadas na fase de pronúncia diante de alegado conflito entre agravante e vítima
  2. 2 Se é possível o reexame de provas no recurso especial perante o STJ, à luz da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as qualificadoras de motivo fútil e de emprego de recurso que impossibilitou a defesa possuem respaldo mínimo nos autos, a exclusão delas na pronúncia só cabe quando manifestamente improcedentes, a análise aprofundada sobre eventual conflito prévio compete ao conselho de sentença, e o reexame probatório necessário para afastar as qualificadoras é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental