AREsp 2584325 - ACORDAO

AREsp 2584325 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava lastreada exclusivamente em depoimentos de policiais que reproduziam relatos de terceiros sem confirmação em juízo e sem outros elementos probatórios corroboradores, não havendo a preponderância de provas exigida pelo art. 413 do CPP e sendo vedada a fundamentação em depoimentos de 'ouvir dizer' ou em elementos restritos ao inquérito (art. 155 do CPP).

Parties
Recorrente: José Carlos Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos De Policiais, Standard Probatório, Artigo 413 Do CPP, Artigo 155 Do CPP, Despronúncia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Depoimentos De Policiais Standard Probatório Artigo 413 Do CPP Artigo 155 Do CPP Despronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Borges

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de depoimentos de policiais que investigaram o caso para fundamentar a pronúncia à luz do art. 413 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de depoimentos indiretos/‘ouvir dizer’ (hearsay) para embasar pronúncia e utilização de elementos do inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava lastreada exclusivamente em depoimentos de policiais que reproduziam relatos de terceiros sem confirmação em juízo e sem outros elementos probatórios corroboradores, não havendo a preponderância de provas exigida pelo art. 413 do CPP e sendo vedada a fundamentação em depoimentos de 'ouvir dizer' ou em elementos restritos ao inquérito (art. 155 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que despronunciou José Carlos Borges