AREsp 2975635 - DECISAO

AREsp 2975635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre a pronúncia, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido apresentou suficientes indícios de autoria e observou os parâmetros do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: LEONICE SANTOS ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Homicídio Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONICE SANTOS ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP (in dubio pro societate)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento sobre a pronúncia, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido apresentou suficientes indícios de autoria e observou os parâmetros do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.