AREsp 2802655 - DECISAO

AREsp 2802655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em indícios suficientes colhidos no inquérito e em juízo, e a tentativa de desconstituir tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial, nos termos das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES; Agravante: DIONE LOURENCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES

Agravante

DIONE LOURENCO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em indícios suficientes colhidos no inquérito e em juízo, e a tentativa de desconstituir tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial, nos termos das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.