AREsp 2960380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade pautado por indícios suficientes de autoria e materialidade, e o reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante a Súmula n. 7/STJ (além dos óbices da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: RAMIRES RAMALHO DE CASTRO; Agravante: LINDOVAN AROUCHA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj In Dubio Pro Societate Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

RAMIRES RAMALHO DE CASTRO

Agravante

LINDOVAN AROUCHA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve pronúncia
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos no inquérito policial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade pautado por indícios suficientes de autoria e materialidade, e o reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante a Súmula n. 7/STJ (além dos óbices da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se