AREsp 2932839 - DECISAO

AREsp 2932839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a pronúncia com base em elementos de materialidade (laudos periciais, exame cadavérico, certidão de óbito) e indícios de autoria (depoimentos testemunhais ratificados), sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório face à Súmula 7/STJ e considerando que, na fase de pronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Riferino dos Santos; Agravado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Marcelo Riferino dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria suficientes para manutenção da pronúncia
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronunciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a pronúncia com base em elementos de materialidade (laudos periciais, exame cadavérico, certidão de óbito) e indícios de autoria (depoimentos testemunhais ratificados), sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório face à Súmula 7/STJ e considerando que, na fase de pronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.