REsp 2175897 - DECISAO

REsp 2175897 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a pronúncia de Mayjana Costa da Rosa porque, além do depoimento policial, existiam nos autos depoimentos judiciais (policial civil Sandra Maria Klaeke Konzen e testemunha Tatiane Teles Aguiar) que, somados à materialidade, configuram indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; quanto à questão relativa à aberratio ictus no caso de Lucca, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: Mayjana Costa da Rosa; Réu: Lucca da Silva Martins; Réu Impronunciado: Bruno; Réu Absolvido Sumariamente: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Restabelecer Pronúncia)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pronúncia da ré Mayjana Costa da Rosa.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Aberratio Ictus, Prova Policial/inquérito, Súmula 568 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Desclassificação Aberratio Ictus Prova Policial/inquérito Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Mayjana Costa da Rosa

Ré

Lucca da Silva Martins

Réu

Bruno

Réu Impronunciado

Maurício

Réu Absolvido Sumariamente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Restabelecer Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia de Mayjana estava indevidamente fundada apenas em depoimentos colhidos na fase policial (inquérito) e, assim, se deveria ser restabelecida
  2. 2 Se a desclassificação da tentativa de homicídio atribuída a Lucca para lesão corporal decorre de desistência voluntária dos agentes ou se deveria ser aplicada a teoria da aberratio ictus/concursos de crimes
  3. 3 Se a questão relativa à aberratio ictus foi prequestionada para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a pronúncia de Mayjana Costa da Rosa porque, além do depoimento policial, existiam nos autos depoimentos judiciais (policial civil Sandra Maria Klaeke Konzen e testemunha Tatiane Teles Aguiar) que, somados à materialidade, configuram indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; quanto à questão relativa à aberratio ictus no caso de Lucca, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pronúncia da ré Mayjana Costa da Rosa.

Orders

  • Restabelecer a pronúncia de Mayjana Costa da Rosa.
  • Publique-se.