AREsp 2812426 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia pelo Tribunal de Justiça da Bahia foi fundada em elementos constantes dos autos, e o enfrentamento aprofundado da matéria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo também óbice da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: LOURISVAL VIEIRA DE FRANCA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Homicídio Culposo
Case Brief
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Parties
LOURISVAL VIEIRA DE FRANCA
Agravante/recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 121, §3º do Código Penal
- 2 Possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia pelo Tribunal de Justiça da Bahia foi fundada em elementos constantes dos autos, e o enfrentamento aprofundado da matéria exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo também óbice da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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