AREsp 2955255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou ofensa a normas e princípios constitucionais, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e exige o mantimento da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EVERALDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

EVERALDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou ofensa a normas e princípios constitucionais, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e exige o mantimento da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental