AREsp 2937924 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou motivação indicando existência de materialidade e indícios suficientes da autoria aptos a sustentar a pronúncia; reformar esse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e as qualificadoras somente se suprimem quando manifestamente improcedentes, razão pela qual manteve‑se a pronúncia e indeferiu‑se o pedido da recorrente.

Parties
Agravante: JHENNIFER ESTER DOS SANTOS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Despronúncia/impronúncia, Súmula N. 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Decote De Qualificadoras
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Despronúncia/impronúncia Súmula N. 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri Decote De Qualificadoras

Case Brief

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Parties

JHENNIFER ESTER DOS SANTOS PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia em face de elementos probatórios constantes dos autos
  2. 2 Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Suficiência de materialidade e indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou motivação indicando existência de materialidade e indícios suficientes da autoria aptos a sustentar a pronúncia; reformar esse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e as qualificadoras somente se suprimem quando manifestamente improcedentes, razão pela qual manteve‑se a pronúncia e indeferiu‑se o pedido da recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que pronunciou a ré pelo crime de homicídio duplamente qualificado.