REsp 2208416 - ACORDAO

REsp 2208416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava lastreada em indícios de autoria extraídos não apenas de reconhecimento policial potencialmente viciado, mas também de provas judicializadas (depoimentos de testemunhas oculares, depoimentos em audiência, mídia audiovisual), de modo que não houve violação do art. 226 do CPP; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Acusado/recorrente: FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA; Acusado/recorrente: DANIEL DE LIMA FERREIRA; Acusado/recorrente: Wellington José da Silva; Acusado/recorrente: José Lucas da Rocha Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Decisão De Pronúncia
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Prova, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Pessoal Prova Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Societate Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA

Acusado/recorrente

DANIEL DE LIMA FERREIRA

Acusado/recorrente

Wellington José da Silva

Acusado/recorrente

José Lucas da Rocha Silva

Acusado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Manutenção da pronúncia com base em outras provas judicializadas independentemente do reconhecimento policial
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava lastreada em indícios de autoria extraídos não apenas de reconhecimento policial potencialmente viciado, mas também de provas judicializadas (depoimentos de testemunhas oculares, depoimentos em audiência, mídia audiovisual), de modo que não houve violação do art. 226 do CPP; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.