HC 1017548 - DECISAO

HC 1017548 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir a via recursal própria, verificou-se manifesto constrangimento ilegal porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos da fase policial não confirmados em juízo e não havia indícios mínimos produzidos sob o crivo do contraditório (além da manifestação do Ministério Público pela impronúncia); por isso a ordem foi concedida de ofício para despronunciar o paciente, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO BORGES DA ROCHA; Corréu: MAICON DOS SANTOS MERLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente FÁBIO BORGES DA ROCHA; efeitos estendidos ao corréu MAICON DOS SANTOS MERLO; comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; cientificação do Ministério Público Federal; intimações.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 414 Do CPP Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO BORGES DA ROCHA

Paciente

MAICON DOS SANTOS MERLO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida quando fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial não confirmados em juízo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP e necessidade de lastro probatório judicializado para pronúncia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir a via recursal própria, verificou-se manifesto constrangimento ilegal porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos da fase policial não confirmados em juízo e não havia indícios mínimos produzidos sob o crivo do contraditório (além da manifestação do Ministério Público pela impronúncia); por isso a ordem foi concedida de ofício para despronunciar o paciente, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente FÁBIO BORGES DA ROCHA; efeitos estendidos ao corréu MAICON DOS SANTOS MERLO; comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; cientificação do Ministério Público Federal; intimações.

Orders

  • Despronunciar o paciente nos autos da Ação Penal n. 0003656-85.2014.8.08.0030 (art. 414, parágrafo único, CPP)
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu MAICON DOS SANTOS MERLO (art. 580, CPP)