AREsp 2959458 - DECISAO

AREsp 2959458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a pronúncia do acusado foi fundamentada em indícios suficientes colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, e a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e do entendimento consolidado sobre a natureza do juízo de pronúncia (art. 413 CPP e princípio in dubio pro societate).

Parties
Agravante: JOSCELINO REIS FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio in Dubio Pro Societate Art. 413 CPP Art. 155 CPP

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Parties

JOSCELINO REIS FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Validade de pronúncia baseada em indícios colhidos na fase policial e na fase judicial (art. 155 e art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a pronúncia do acusado foi fundamentada em indícios suficientes colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, e a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e do entendimento consolidado sobre a natureza do juízo de pronúncia (art. 413 CPP e princípio in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.