AREsp 2866490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que é desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias; como o Tribunal de origem indicou elementos concretos que fundamentaram a pronúncia, a modificação demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Fundamentação da decisão de pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 Possibilidade de despronúncia sem reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que é desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias; como o Tribunal de origem indicou elementos concretos que fundamentaram a pronúncia, a modificação demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.