AREsp 2929832 - ACORDAO

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Mantida a pronúncia porque a decisão de origem se apoiou em elementos do inquérito e prova em juízo que comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria para os delitos previstos no art. 121, §2º, incisos II e IV do CP; o pedido de afastamento das qualificadoras demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ANTONILSON PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Artigo 121, § 2º, Incisos II E IV CP, Artigo 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Súmula 7/stj Artigo 121, § 2º, Incisos II E IV CP Artigo 413 Do CPP In Dubio Pro Societate

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Parties

ANTONILSON PEREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos da pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria)

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque a decisão de origem se apoiou em elementos do inquérito e prova em juízo que comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria para os delitos previstos no art. 121, §2º, incisos II e IV do CP; o pedido de afastamento das qualificadoras demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pronúncia nos termos do acórdão recorrido.