AREsp 2960290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, verificaram a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o amplo revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite em caso de manifesta improcedência, sob pena de afronta à soberania do Júri.

Parties
Agravante: THIAGO DO CARMO ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Feminicídio, Despronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Feminicídio Despronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

THIAGO DO CARMO ARANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Impossibilidade de decote de qualificadora na decisão de pronúncia salvo quando manifestamente improcedente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, verificaram a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o amplo revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a exclusão de qualificadoras na pronúncia só se admite em caso de manifesta improcedência, sob pena de afronta à soberania do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.