AREsp 2777165 - ACORDAO

AREsp 2777165 - ACORDAO

A desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal foi motivada pela Corte de origem com base na ausência de demonstração do dolo; como a modificação pretendida pelo agravante exigiria reexame probatório, sua revisão é vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Acusado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Crime, Tentativa De Homicídio, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Dolo (elemento Subjetivo)
Direito Processual Penal Pronúncia Desclassificação De Crime Tentativa De Homicídio Lesão Corporal Súmula 7/stj Dolo (elemento Subjetivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente No Recurso Especial

Réu

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode a desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal por ausência de dolo ser revista nesta instância sem incidir na Súmula 7/STJ?
  2. 2 Aplicação do art. 413 do CPP na pronúncia quanto à demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade e à existência de dolo

Ratio Decidendi

A desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal foi motivada pela Corte de origem com base na ausência de demonstração do dolo; como a modificação pretendida pelo agravante exigiria reexame probatório, sua revisão é vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal