AREsp 2649991 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a pronúncia porque o tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413, §1º, CPP); não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo (art. 563, CPP); e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Pronúncia Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTOS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão de pronúncia diante da alegada ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Suposta quebra da cadeia de custódia da cápsula de projétil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a pronúncia porque o tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413, §1º, CPP); não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo (art. 563, CPP); e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental