HC 786993 - ACORDAO

HC 786993 - ACORDAO

A decisão considerou que a pronúncia do paciente estava fundamentada exclusivamente em confissões extrajudiciais e em testemunhos indiretos colhidos na fase policial, o que configura ilegalidade e violação do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ; embora excepcionalmente se admita revisar pronúncia após condenação quando o título condenatório se apoia em elementos inadmissíveis, a superveniência de impronúncia pelo juízo de origem tornou o agravo regimental prejudicado por perda de objeto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Paciente: FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA; Corréu: ELÂNIO CHAVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer/hearsay), Art. 155 Do CPP, Despronúncia, Nulidade Da Pronúncia Após Condenação, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer/hearsay) Art. 155 Do CPP Despronúncia Nulidade Da Pronúncia Após Condenação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

FRANCISCO JÚNIOR VIEIRA

Paciente

ELÂNIO CHAVES VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de nulidade da decisão de pronúncia após condenação quando a condenação se funda em elementos de prova inadmissíveis
  2. 2 Validade da pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase policial/inquérito

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a pronúncia do paciente estava fundamentada exclusivamente em confissões extrajudiciais e em testemunhos indiretos colhidos na fase policial, o que configura ilegalidade e violação do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ; embora excepcionalmente se admita revisar pronúncia após condenação quando o título condenatório se apoia em elementos inadmissíveis, a superveniência de impronúncia pelo juízo de origem tornou o agravo regimental prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado por perda de objeto (situação fática e de direito alteradas pela impronúncia no juízo de origem)