HC 914406 - ACORDAO

HC 914406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do paciente estava fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase investigativa não confirmados em juízo; como a pronúncia exige um conjunto mínimo de provas que autorizem juízo de probabilidade da autoria, a decisão que concedeu habeas corpus para impronunciar o paciente foi mantida.

Parties
Paciente: DEYVID HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a concessão do habeas corpus e a impronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Habeas Corpus, Impronúncia, Tribunal Do Júri
Processual Penal Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Habeas Corpus Impronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

DEYVID HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Padrão probatório para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Valor probatório de elementos colhidos na fase investigatória/inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do paciente estava fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos da fase investigativa não confirmados em juízo; como a pronúncia exige um conjunto mínimo de provas que autorizem juízo de probabilidade da autoria, a decisão que concedeu habeas corpus para impronunciar o paciente foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a concessão do habeas corpus e a impronúncia do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão do habeas corpus que impronunciou DEYVID HENRIQUE FERREIRA DA SILVA na ação penal n. 0072042-27.2019.8.09.0011, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.