REsp 2206947 - ACORDAO

REsp 2206947 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todos os pontos relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a alteração do juízo de fato sobre a existência de dolo implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de dolo e pela desclassificação para homicídio culposo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (penal) / Julgamento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Pronúncia, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 413 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Dolo Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 413 Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

recorrida

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental (penal) / Julgamento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aferição do dolo para fins de pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todos os pontos relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a alteração do juízo de fato sobre a existência de dolo implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de dolo e pela desclassificação para homicídio culposo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que desclassificou o crime de homicídio doloso para a modalidade culposa.