AREsp 2171945 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 7/STJ porque averiguar se a pronúncia se fundou exclusivamente em elementos do inquérito ou em testemunhos indiretos exigiria o reexame pormenorizado do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial; além disso, eventual mudança jurisprudencial posterior não pode ser aplicada retroativamente sem exame das circunstâncias fáticas, o que igualmente demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: AMADEU VICENTE DIAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Inquérito Policial, Testemunhos Indiretos, Art. 155 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Pronúncia Súmula 7/stj Inquérito Policial Testemunhos Indiretos Art. 155 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

AMADEU VICENTE DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da legalidade da pronúncia fundamentada em elementos do inquérito policial e testemunhos indiretos demanda reexame do conjunto probatório atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial posterior pode ser aplicada retroativamente sem exame das circunstâncias fáticas do caso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7/STJ porque averiguar se a pronúncia se fundou exclusivamente em elementos do inquérito ou em testemunhos indiretos exigiria o reexame pormenorizado do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial; além disso, eventual mudança jurisprudencial posterior não pode ser aplicada retroativamente sem exame das circunstâncias fáticas, o que igualmente demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.