HC 1009555 - ACORDAO

HC 1009555 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a pronúncia foi mantida a partir de indícios suficientes de autoria e provas da materialidade nos termos do art. 413 do CPP, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não cabe à Corte afastar a pronúncia nem revogar a prisão preventiva nos autos.

Parties
Agravante: ALLAN DA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Matéria Fático Probatória Prisão Preventiva

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Parties

ALLAN DA COSTA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a pronúncia diante da alegada ausência ou erro no reconhecimento testemunhal
  2. 2 Imprópria adequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por não demonstrada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pronúncia foi mantida a partir de indícios suficientes de autoria e provas da materialidade nos termos do art. 413 do CPP, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não cabe à Corte afastar a pronúncia nem revogar a prisão preventiva nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.