AREsp 2928838 - ACORDAO

AREsp 2928838 - ACORDAO

A decisão agravada foi baseada em prova do inquérito e em depoimentos colhidos em juízo que evidenciaram a materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia pelo crime do art.121, §2º, I, III e IV, do CP; acolher a tese de impronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS GERMANO OLIVEIRA INACIO; Corréu/recorrente: FRANCISCO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA; Vítima: ANTÔNIO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Coação Moral Irresistível
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Coação Moral Irresistível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GERMANO OLIVEIRA INACIO

Agravante

FRANCISCO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Corréu/recorrente

ANTÔNIO CARLOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por coação moral irresistível
  3. 3 Cabimento de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi baseada em prova do inquérito e em depoimentos colhidos em juízo que evidenciaram a materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia pelo crime do art.121, §2º, I, III e IV, do CP; acolher a tese de impronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental