AREsp 2876158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios concretos de dolo eventual, a alegação de quebra de cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial; além disso, a apreciação do elemento subjetivo e das qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, sendo incabível sua exclusão no juízo prelibatório salvo manifesta improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Crimes De Trânsito, Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia vs desclassificação para homicídio culposo
  2. 2 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Nulidade por quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios concretos de dolo eventual, a alegação de quebra de cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial; além disso, a apreciação do elemento subjetivo e das qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, sendo incabível sua exclusão no juízo prelibatório salvo manifesta improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pronúncia.