AREsp 2954559 - ACORDAO

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Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de autoria (depoimento em juízo e confissão extrajudicial) que atendem ao art. 413 do CPP; a pretensão de impronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e assim o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: IZAEL GABRIEL GOMES DA SILVA; Agravante: CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

IZAEL GABRIEL GOMES DA SILVA

Agravante

CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de judicium accusationis
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de autoria (depoimento em juízo e confissão extrajudicial) que atendem ao art. 413 do CPP; a pretensão de impronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e assim o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pronúncia dos acusados pela prática do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.