AREsp 2815560 - DECISAO

AREsp 2815560 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento porque a defesa não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal para sustentar a alegada violação do princípio in dubio pro societate (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pronúncia foi mantida por haver nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria (depoimentos e laudo pericial) nos termos do art. 413 do CPP, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia e as qualificadoras por não serem manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: FRANCISCO MAURO SÉRGIO DA SILVA SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Animus Necandi, Desclassificação, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Animus Necandi Desclassificação Qualificadoras Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO MAURO SÉRGIO DA SILVA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio in dubio pro societate e ofensa à presunção de inocência
  2. 2 Suposta violação do art. 419 do CPP (ausência de animus necandi e pedido de desclassificação para lesão corporal)
  3. 3 Afirmação de falta de lastro probatório para qualificadoras (motivo fútil e recurso que tornou impossível a defesa)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento porque a defesa não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal para sustentar a alegada violação do princípio in dubio pro societate (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pronúncia foi mantida por haver nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria (depoimentos e laudo pericial) nos termos do art. 413 do CPP, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia e as qualificadoras por não serem manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.