AREsp 2961065 - DECISAO

AREsp 2961065 - DECISAO

Impronúncia de Leonardo por ausência de indícios mínimos e de prova que corrobore, com elevado grau de probabilidade, a hipótese acusatória quanto à sua autoria ou participação; a Corte local pronunciou sem demonstrar qualquer elemento de que ele sabia da intenção criminosa dos corréus, não havendo no conjunto probatório provas claras e convincentes exigidas na fase de pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP e jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente/accusado: LEONARDO DE SANT"ANNA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Neste STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar LEONARDO DE SANT"ANNA ALVES; revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Standard Probatório Na Fase De Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Art. 413 E 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Standard Probatório Na Fase De Pronúncia In Dubio Pro Societate Art. 413 E 414 Do CPP

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Parties

LEONARDO DE SANT"ANNA ALVES

Recorrente/accusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Neste STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para a pronúncia
  2. 2 Aplicação dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 Ponderação do in dubio pro societate e in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Impronúncia de Leonardo por ausência de indícios mínimos e de prova que corrobore, com elevado grau de probabilidade, a hipótese acusatória quanto à sua autoria ou participação; a Corte local pronunciou sem demonstrar qualquer elemento de que ele sabia da intenção criminosa dos corréus, não havendo no conjunto probatório provas claras e convincentes exigidas na fase de pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar LEONARDO DE SANT"ANNA ALVES; revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Impronúncia de LEONARDO DE SANT"ANNA ALVES
  • Revogação da prisão preventiva