HC 958797 - ACORDAO

HC 958797 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; havia nos autos elementos indiciários suficientes para manter as qualificadoras e submeter a questão ao Tribunal do Júri, devendo o exame aprofundado das qualificadoras e da aplicação do princípio da insignificância quanto às munições ser feito pelo juiz natural (Tribunal do Júri).

Parties
Paciente / Acusado: JOAQUIM MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Nulidade (apreensão De Munições), Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição
Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Nulidade (apreensão De Munições) Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MARQUES DA SILVA

Paciente / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa são manifestamente infundadas
  2. 2 Se há nulidade na apreensão de munições que justifique aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; havia nos autos elementos indiciários suficientes para manter as qualificadoras e submeter a questão ao Tribunal do Júri, devendo o exame aprofundado das qualificadoras e da aplicação do princípio da insignificância quanto às munições ser feito pelo juiz natural (Tribunal do Júri).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a sentença de pronúncia, com remessa para julgamento pelo Tribunal do Júri