AREsp 2697381 - ACORDAO

AREsp 2697381 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, encontrando-se lastreada também em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e laudos), havendo, em princípio, materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; a reforma dependereria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JALIRSON MARCELINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Elementos De Prova, Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Contraditório
Direito Processual Penal Pronúncia Elementos De Prova Inquérito Policial Indícios De Autoria Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JALIRSON MARCELINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria para sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, encontrando-se lastreada também em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e laudos), havendo, em princípio, materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; a reforma dependereria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri