AREsp 2880144 - ACORDAO

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A pronúncia não pode fundamentar-se unicamente em testemunhos indiretos e em elementos informativos do inquérito sem corroboração judicial eficaz; diante da fragilidade probatória nos autos e da ausência de indícios claros e convincentes de autoria, impõe-se a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal Indireta, Inquérito Policial, Insuficiência De Provas, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Pronúncia Prova Testemunhal Indireta Inquérito Policial Insuficiência De Provas Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de testemunho indireto e elementos informativos do inquérito para sustentar pronúncia em homicídio
  2. 2 Aplicabilidade da exceção forfeiture by wrong-doing e inexistência de prova tarifada no processo penal brasileiro

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode fundamentar-se unicamente em testemunhos indiretos e em elementos informativos do inquérito sem corroboração judicial eficaz; diante da fragilidade probatória nos autos e da ausência de indícios claros e convincentes de autoria, impõe-se a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Impronunciar o acusado nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, permitindo novo oferecimento de denúncia caso surjam novas provas.