REsp 2058254 - ACORDAO

REsp 2058254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que eventual reconhecimento da consunção entre crimes cabe ao Conselho de Sentença, não ao juiz togado na decisão de pronúncia; além disso, o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a referência à Súmula nº 83 do STJ, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: JOHANN LAGE FONSECA SILVA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Competência Do Júri, Consunção, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Competência Do Júri Consunção Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHANN LAGE FONSECA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode afastar o crime de posse irregular de arma de fogo reconhecendo contexto único sem submeter a questão ao Conselho de Sentença
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que eventual reconhecimento da consunção entre crimes cabe ao Conselho de Sentença, não ao juiz togado na decisão de pronúncia; além disso, o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a referência à Súmula nº 83 do STJ, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantêm-se as decisões indicadas (fls. 730-731 e fls. 728-729)